Legislativo
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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10/10/2023 | Legislativo |
Pautas de Comissões | PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA 30ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA | Visualizar |
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07/11/2023 | Legislativo |
Pautas de Comissões | PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 34ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA | Visualizar |
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16/11/2023 | Legislativo |
Pautas de Comissões | PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA, ORÇAMENTO E FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 35ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA | Visualizar |
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29/11/2023 | Legislativo |
Pautas de Comissões | PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 37ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA | Visualizar |
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21/02/2024 | Legislativo |
Pautas de Comissões | PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E ORÇAMENTO E FINANÇAS 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA | Visualizar |
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25/06/2024 | Legislativo |
Pautas de Comissões | PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 18ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA | Visualizar |
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27/08/2024 | Legislativo |
Pautas de Comissões | PAUTA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 24ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA | Visualizar |
