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POCAO - PE

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 25/06/2025
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
10/2025
17/06/2025

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Poção - PE. Visualizar
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